RBAC 61 – EMD 05 – Licenças, habilitações e certificados para piloto (12/11/2014)
RBAC 107 – EMD 00 – Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo.
(Seção 107.97 – Conscientização com AVSEC – em vigor a partir de 15 de setembro de 2015, demais disposições em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2016) – (17/07/2015)
RBAC 183 – EMD 00 – Credenciamento de pessoas (07/11/2011)